Legislação

Minas Gerais - SEMAD

 

Deliberação Normativa COPAM Nº 217, de 06 de Dezembro de 2017

Estabelece critérios para classificação, segundo o porte e potencial poluidor, bem como os critérios locacionais a serem utilizados para definição das modalidades de licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades utilizadores de recursos ambientais no Estado de Minas Gerais e dá outras providências - Acesse aqui

Deliberação Normativa COPAM Nº 213, de 22 de Fevereiro de 2017

Regulamenta o disposto no art. 9º, inciso XIV, alínea “a” e no art. 18, § 2º da Lei Complementar Federal nº 140, de 8 de dezembro de 2011, para estabelecer as tipologias de empreendimentos e atividades cujo licenciamento ambiental será atribuição dos Municípios - Acesse aqui

Deliberação Normativa COPAM nº 108, de 24 de maio de 2007

Procedimentos para o licenciamento ambiental de postos revendedores, postos de abastecimento, instalações de sistemas retalhistas e postos flutuantes de combustíveis e dá outras providências - Acesse aqui

Deliberação Normativa COPAM Nº 236, de 02 de dezembro DE 2019

Regulamenta o disposto na alínea “m” do inciso III do art. 3º da Lei nº 20.922, de 16 de outubro de 2013, para estabelecer demais atividades eventuais ou de baixo impacto ambiental para fins de intervenção em área de preservação permanente e dá outras providências - Acesse aqui

Deliberação Normativa COPAM Nº 232, de 27 de Fevereiro de 2019

Institui o Sistema Estadual de Manifesto de Transporte de Resíduos e estabelece procedimentos para o controle de movimentação e destinação de resíduos sólidos e rejeitos no estado de Minas Gerais e dá outras providências - Acesse aqui

 

Rio de Janeiro - INEA

 

NOP INEA 46 - R-7

Estabelecer metodologia para o enquadramento de empreendimentos e atividades sujeitos ao licenciamento e demais procedimentos de controle ambiental - Acesse aqui

LEI Nº 3467, de 14 de Setembro de 2000

Dispõe sobre as sanções administrativas derivadas de condutas lesivas ao meio ambiente no estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências - Acesse aqui

Decreto Nº 46890 de 23 de dezembro de 2019
 
Dispõe sobre o Sistema Estadual de Licenciamento e demais Procedimentos de Controle Ambiental - SELCA, e dá outras providências - Acesse aqui
 
LEI 3239, de 02 de agosto de 1999

Institui a política estadual de recursos hídricos; cria o sistema estadual de gerenciamento de recursos hídricos; regulamenta a constituição estadual, em seu artigo 261, parágrafo 1º, inciso VII; e dá outras providências - Acesse aqui

 

Espírito Santo - IEMA

 

Resolução CONSEMA Nº 2 de 03 de novembro de 2016

Define a tipologia das atividades ou empreendimentos considerados de impacto ambiental local, normatiza aspectos do licenciamento ambiental de atividades de impacto local no Estado, e dá outras providências - Acesse aqui

LEI Nº 10.179, de 17 de março de 2014

Dispõe sobre a Política Estadual de Recursos Hídricos, institui o Sistema Integrado de Gerenciamento de Recursos Hídricos do Estado do Espírito Santo – SIGERH/ES e dá outras providências - Acesse aqui

 

Acre - IMAC

 

LEI Nº 4.397, de 19 de agosto de 2024

Dispõe sobre a política ambiental do Estado do Acre, e dá outras providências - Acesse aqui

 

União - FEDERAL

DECRETO Nº 10.936, de 12 de janeiro de 2010

Regulamenta a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos - Acesse aqui

Decreto nº 7.830 de 17 de outubro de 2012
 
Dispõe sobre o sistema de cadastro ambiental rural, o cadastro ambiental rural, estabelece normas de caráter geral aos programas de regularização ambiental, de que trata a Lei n° 12.651, de 25 de maio de 2012, e dá outras providências - Acesse aqui
 
LEI N° 14.285 de 29 de Dezembro de 2021
 
Altera as Leis nos 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa, 11.952, de 25 de junho de 2009, que dispõe sobre regularização fundiária em terras da União, e 6.766, de 19 de dezembro de 1979, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano, para dispor sobre as áreas de preservação permanente no entorno de cursos d’água em áreas urbanas consolidadas - Acesse aqui
 
LEI COMPLEMENTAR Nº 140, de 8 de DEZEMBRO de 2011 

Fixa normas, nos termos dos incisos III, VI e VII do caput e do parágrafo único do art. 23 da Constituição Federal, para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios nas ações administrativas decorrentes do exercício da competência comum relativas à proteção das paisagens naturais notáveis, à proteção do meio ambiente, ao combate à poluição em qualquer de suas formas e à preservação das florestas, da fauna e da flora; e altera a Lei no 6.938, de 31 de agosto de 1981 - Acesse aqui

Lei nº 6.766 de 19 de dezembro de 1979
Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
 

Decreto nº 6.514 de 22 de julho de 2008

Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências - Acesse aqui